O que significa ter produtos certificados pelos órgãos governamentais e de segurança

Empreender envolve diversos desafios, seja com a competitividade do mercado, com as mudanças tecnológicas e até mesmo com as baixas temporadas de venda e compra. No entanto, há alguns encargos difíceis de driblar, como as burocracias.

Uma questão burocrática, mas altamente importante, é sobre estar a par da certificação de produtos pelos órgãos governamentais, visto que os consumidores têm buscado por produtos certificados, com selos de segurança e que possam garantir maior confiança no uso do mesmo.

Com isso, a certificação de produtos tem se tornado exigência do mercado, levando empresas a se adequarem aos requisitos e normas exigidas pelos órgãos competentes, como o Inmetro. Mas você sabe o que significa certificar um produto? Conhece os tipos disponíveis?

Entenda mais como funciona a certificação de produtos e conheça os riscos de penalidade para inadimplências.

O que é e como funciona a certificação de produtos

A certificação é um documento que comprova que um produto está de acordo com as normas e exigências legais. Ou seja, é um certificado que influencia na segurança e na credibilidade de produtos fabricados por uma empresa.

Para que uma certificação seja gerada há uma Avaliação da Conformidade. Esta, por sua vez, trata-se de um sistematizado processo de verificação das normas e regras definidas a fim de proteger e informar o consumidor quanto a sua saúde, segurança e meio ambiente.

Ou seja, a certificação de produtos projeta maiores índices de qualidade e segurança dos produtos. No Brasil, o órgão responsável pelos Programas de Avaliação da Conformidade é o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

O Inmetro realiza a gestão desses programas de acordo com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC. Por isso, as regras definidas pelo Inmetro determinam quais e como avaliar produtos. Já a certificação é feita por Organismos de Certificação Credenciados (OCC) no SBAC.

Entenda os tipos de certificações

Existem dois tipos de certificação de produtos:

• Certificação compulsória:

Esta é a certificação regulamentada por lei ou portarias. Ou seja, por meio dela questões de segurança, saúde e meio ambiente são avaliadas, permitindo que o produto sob sua exigência só seja comercializado se estiver de acordo com suas normas. O produto, por fim, recebe o selo de Identificação da Conformidade.

• Certificação voluntária:

Já nesse caso, a certificação fica a total critério do fabricante, ou seja, é uma decisão voluntária de solicitar a Avaliação da Conformidade. Isso significa que a empresa busca atuar de acordo com as normas técnicas e oferecer um produto que demonstre ter maior segurança aos consumidores.

Produtos que precisam ou não da certificação

Mas será que todo produto precisa ser certificado? Como vimos anteriormente que há a certificação voluntária, significa também que nem todo produto precisará ser certificado, pois estão livres de tal exigência.

No geral, produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e eletromédicos podem precisar passar pelo processo de avaliação e certificação. No entanto, é preciso verificar a listagem do Inmetro para conhecer quais são os equipamentos que exigem o documento.

Veja abaixo alguns exemplos de produtos sob regulamento da Avaliação da Conformidade compulsória:

• Lâmpadas LED;
• Ventiladores;
• Luminárias públicas;
• Adaptadores e plugues;
• Andadores infantis;
• Artigos escolares e para festas;
• Brinquedos;
• Capacetes de segurança e para condutores;
• Centrífuga de roupa;
• Chupeta;
• Copos plásticos e descartáveis;
• Disjuntores;
• Fornos elétrico e de microondas;
• Panelas metálicas;
• Pneus novos.

Agora, conheça alguns produtos que não precisam dessa certificação:

• Bijuterias e joias;
• Blocos de concretos e componentes cerâmicos para alvenaria;
• Dispositivos elétricos de baixa tensão;
• Fusíveis tipo rolha e cartucho;
• Produtos para tratamento acústico ou isolamento térmico;
• Produtos têxteis;
• Telhas cerâmica e de concreto.

Órgãos regulamentadores de Avaliação da Conformidade

Como já indicado, o Inmetro é o órgão competente pela gestão de programas que realizam a avaliação das normas técnicas brasileiras de acordo com o SBAC. Nesse caso, você provavelmente já ouviu falar nos principais órgãos regulamentadores além do Inmetro, são eles:

• Anvisa;
• TEM;
• Contran;
• Denatran;
• IBAMA;
• Conama;
• ANTT/ANP;
• ITI;
• SNPD;
• MT;
• Casa Civil.

Esses principais órgãos podem usar um mecanismo de Avaliação da Conformidade, seja por meio de certificação, declaração do fornecedor ou inspeção, sobre determinado produto desde que esteja de acordo com cada Portaria – PAC, determinada pelo Inmetro.

Riscos de penalidade em caso de inadimplência

Se o produto fabricado pela empresa não for certificado estando dentro da listagem de exigências legais para isso, poderá haver penalidades asseguradas pelo art. 8 da Lei 9.933/1999, a qual institui ao Inmetro julgá-las.

Serão consideradas questões de primariedade ou reincidência do infrator, intervenções feitas para reduzir ou reparar danos a consumidores e se há possível fraude ou informações enganosas.

As penalidades podem ser:

• multa;
• advertência;
• interdição;
• apreensão;
• inutilização;
• suspensão do registro;
• cancelamento do registro.

Vale lembrar que há a fiscalização para esses casos sob responsabilidade das superintendências do Inmetro ou órgãos estaduais. Além disso, quando há irregularidade, o fabricante, o importador, o atacadista e/ou varejista são penalizados.

Vantagens em trabalhar com produtos certificados

As vantagens para os consumidores são, sem dúvida, as maiores vantagens para a empresa também. Saber que o produto é seguro, tem qualidade e possui informações sobre a saúde, a da faixa etária, se necessário, a segurança e o meio ambiente é aumentar a confiabilidade de quem consome.

No entanto, para sintetizar a importância de trabalhar com produtos certificados, principalmente para aqueles que se adequam ao sistema de certificação voluntária, reunimos abaixo as principais vantagens:

• garantir maior qualidade aos produtos;
• oferecer produtos que estão de acordo com as normas brasileiras de segurança;
• obter maior credibilidade e alavancar a imagem do negócio;
• possuir mais confiança com os produtos trabalhados, uma vez que foram testados e aprovados;
• garantir a responsabilidade social com produtos que não causarão danos aos consumidores;
• evitar estar em inadimplência, podendo ser penalizado;
• obter maior vantagem competitiva;
• poder participar de licitação pública.

Por fim, esperamos ter conseguido ajudar você a entender o que significa e como funciona a certificação e também a compreender a importância de trabalhar com produtos certificados.